O Protesto de Títulos é o meio legal para registrar o não pagamento. Você pode protestar qualquer título ou documento de dívida por falta de pagamento, tais como:

• letras de câmbio;
• notas promissórias;
• duplicatas;
• cheques;
• contratos de locação;
• confissões de dívida;
• contratos de honorários;
• contratos de compra e venda de bens imóveis ou móveis, inclusive veículos.

Com o protesto, o nome do devedor ingressará no SERASA – órgão consultado pelas instituições
financeiras por ocasião da abertura de contas, concessão de financiamentos ou operações similares. Com o cancelamento ou pagamento do protesto no Tabelionato, a informação correspondente será enviada ao SERASA, para a exclusão do nome do devedor.

Com a vigência do Provimento 86/2019 do CNJ, a partir do dia 28 de novembro de 2019, todo e qualquer credor que apresentar um título para protesto, com prazo de até um ano vencido no ato da apresentação, NÃO PAGARÁ OS EMOLUMENTOS aos Cartórios, ou seja, é gratuito para o credor.

É o instrumento por meio do qual uma pessoa (mandante ou outorgante dos poderes) nomeia outra
(mandatário, procurador ou outorgado) para representá-la na prática de atos jurídicos ou na administração de interesses, delegando-lhe os poderes para a execução das respectivas finalidades.

É por meio de uma procuração que alguém, que não pode (ou não quer) estar presente no ato a ser
praticado, é representado por outra pessoa. O mandante da procuração permanece com a plena faculdade e/ou direito de praticar os atos delegados, pessoalmente.

As procurações podem ser encaminhadas pessoalmente no Tabelionato, por telefone ou via e-mail.
Normalmente são encaminhadas pessoalmente e feitas na hora.

Através da lavratura de escrituras públicas, o Notário, após análise criteriosa da documentação e capacidade das partes, formaliza a vontade destas.

Aos Tabelionatos de Notas confere-se uma vasta riqueza de atos praticáveis por escrituras públicas,
abrangendo atos simples como declarações ou instrumentos complexos envolvendo bens e direitos.

Para provar que a pessoa não tem nenhum protesto, poderá ser solicitada certidão negativa no Tabelionato de Protestos da sua cidade. Assim, previamente à celebração de um negócio, inclusive imobiliário, é aconselhável solicitar negativa de protestos em nome da(s) parte(s) contratante(s).

O procedimento de separação, divórcio e dissolução de união estável extrajudicial é permitido e regulamentado pelo artigo 731 e seguinte do Código de Processo Civil, pela Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Códigos de Normas das Corregedorias dos Estados.
Então, se optar pela via extrajudicial é obrigatória a escritura pública lavrada pelo tabelião de notas.

Para realização do divórcio, separação ou dissolução extrajudicial é necessário que o casal esteja em consenso, ambos sejam capazes (lúcidos), que não exista filhos menores ou incapazes e nem existam direitos de nascituro, ou seja, a divorcianda/companheira não poderá estar grávida.

O Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, estabelece que havendo filhos comuns do casal, menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura de separação, divórcio ou a conversão da separação judicial em divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes a guarda, visitação e alimentos dos mesmos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.

Após a lavratura e assinatura da escritura de divórcio é emitido um traslado, o qual deve ser levado ao Registro Civil de Pessoas Naturais que o casal casou para averbar o divórcio.

Tal escritura será o documento hábil para levar nas instituições respectivas para registrar a partilha (Registro de Imóveis, Detran, bancos, enfim).

As pessoas maiores e capazes podem fazer o inventário e partilha de bens por escritura pública. O
inventário e a partilha servem para legitimar a herança da pessoa falecida, dividindo de maneira justa o patrimônio deixado para seus herdeiros e eventual cônjuge.

O que é a sobrepartilha?

É uma nova partilha de bens que, por razões fáticas ou jurídicas, não puderam ser divididos entre os titulares dos direitos hereditários.
Assim, constitui-se em uma nova partilha, por escritura pública, sobre qualquer bem do espólio que
deveria ter vindo à partilha inicial, mas, entretanto, por alguma razão, não veio, não importando a causa dessa omissão.

É a reprodução fiel de um instrumento público realizado pelo notário.

Qualquer interessado pode pedir certidão de atos lavrados nas serventias extrajudiciais, mediante o pagamento dos emolumentos estabelecidos nos Regimentos de Custas, sem necessitar dar qualquer justificativa para tanto, com exceção apenas dos casos de testamentos públicos, nestes a publicidade para terceiros apenas é autorizada com a apresentação do óbito do testador.

A pessoa que não tenha herdeiros necessários, pode livremente dispor de seus bens, deixando-os a qualquer pessoa física ou jurídica, tais como instituições de caridade.

São considerados herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (ou companheiro).

As que possuem herdeiros necessários podem dispor de somente 50% de seu patrimônio, que pode ser deixado ao cônjuge, filhos, netos, ou para qualquer outra pessoa. Os outros 50% são chamados de parte legítima, que deve ser necessariamente preservado aos herdeiros necessários.

Enquanto vivo o testador, só a este ou a um procurador com poderes especiais poderão ser fornecidas informações ou certidões de testamento.

Para o fornecimento de informação e de certidão de testamento, no caso de o testador ser falecido, o requerente deverá apresentar ao tabelião a certidão de óbito do testador.

Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo.

A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. É um importante meio de prova na esfera judicial, conforme disposto no artigo 384 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A ata notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, conversas de Whatsapp, realização de assembleias de pessoas jurídicas, o estado de imóveis na entrega de chaves ou atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.

O interessado poderá solicitar a lavratura da ata notarial, bem como a realização de diligências dentro da circunscrição a qual pertence o cartório, para certificação de qualquer fato.